Processo físico
Altera disposições da Lei Complementar n. 165, de 7 de abril de 1998, e dá outras providências. (Audiências Públicas Regionais - Orçamento Regionalizado)
| Entrada | 28/04/2004 |
|---|---|
| Autoria | Wilson Vieira - Dentinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.