Processo físico
Institui a Política de Atendimento Integrado da Defensoria Pública do Estado, altera a Lei Complementar nº 575, de 2012, que dispõe sobre a organização da DPE, bem como reajusta o subsídio mensal dos membros da carreira de Defensor Público, o piso salarial dos servidores da Defensoria Pública do Estado e estabelece outras providências.
| Entrada | 26/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | Defensoria Pública |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
26/04/2022
Folha de Distribuição
27/04/2022
Documentos Anexados
25/05/2022
Parecer
30/05/2022
Folha Votação
13/06/2022
Termo de Remessa
13/06/2022
Folha de Distribuição
09/06/2022
Emenda
14/06/2022
Emenda
14/06/2022
Parecer
14/06/2022
Pedido de Vista
14/06/2022
Folha Votação
28/06/2022
Termo de Remessa
28/06/2022
Folha de Distribuição
28/06/2022
Parecer
28/06/2022
Folha Votação
28/06/2022
Termo de Remessa
28/06/2022