Institui a Política de Atendimento Integrado da Defensoria Pública do Estado, altera a Lei Complementar nº 575, de 2012, que dispõe sobre a organização da DPE, bem como reajusta o subsídio mensal dos membros da carreira de Defensor Público, o piso salarial dos servidores da Defensoria Pública do Estado e estabelece outras providências.