Processo físico

PLC/0010.9/2021

Altera a Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. Acompanha este processo ANEXO ÚNICO

Entrada 29/06/2021
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 73ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    04/08/2021 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 15ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    04/08/2021 às 19:03

    Ordem do Dia

  • 16ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    04/08/2021 às 19:12

    Ordem do Dia