Processo físico
Altera a Lei Complementar n° 631, de 2014, que "Institui o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências", para dispor sobre a Sociedade de Garantia Solidária.
| Entrada | 02/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
02/04/2019
Folha Votação
28/05/2019
Parecer
04/12/2020
Folha Votação
08/12/2020