Processo físico
Altera a Lei Complementar n° 631, de 2014, que "Institui o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências", para dispor sobre a Sociedade de Garantia Solidária.
| Entrada | 02/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação