Processo físico
Cria Promotorias de Justiça, cargos de Promotor de Justiça e cargos de Assistente de Promotoria de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 04/04/2013 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
9ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
22/05/2013 às 16:30
10ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
22/05/2013 às 17:00