Processo físico
Transforma os cargos de Oficial da Infância e Juventude e Comissário da Infância e Juventude, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, altera atribuições e adota outras providências.
| Entrada | 23/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
33ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
14/12/2021 às 16:04
34ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
14/12/2021 às 16:10