Processo físico

PLC/0009.5/2021

Transforma os cargos de Oficial da Infância e Juventude e Comissário da Infância e Juventude, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, altera atribuições e adota outras providências.

Entrada 23/06/2021
Autoria Tribunal de Justiça do Estado
Procedência Judiciário
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 33ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    14/12/2021 às 16:04

  • 34ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    14/12/2021 às 16:10