Processo físico
Cria Promotorias de Justiça e os respectivos cargos de Promotor de Justiça, e cargos de servidores no Quadro de Pessoal do Ministério Público.
| Entrada | 31/03/2015 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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