Processo físico
Altera os arts. 1°, 6° e 8° da Lei Complementar n° 391, de 2007, que institui o Fundo Especial da Defensoria Dativa e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/05/2014 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Direitos Humanos e Família