Processo físico

PLC/0009.5/2011

Altera a alínea "f", do inciso IV, do art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências. Apensado a este o PLC/0010.9/2011

Entrada 02/03/2011
Autoria Jorge Teixeira
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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