Processo físico
Fixa o sublimite do Estado para fins de enquadramento e preservação do regime de tributação do ICMS empresarial no regime do Simples Nacional.
| Entrada | 15/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
15/06/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
15/06/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n° 7.871, de 16/06/2021
15/06/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/06/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/06/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/06/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
18/06/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
18/06/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
22/06/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Milton Hobus
10/08/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
10/08/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
10/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
10/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
08/10/2021
Coordenadoria das Comissões
Aguardando a manifestação do requerente Milton Hobus
08/10/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus
08/10/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
13/10/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus
03/05/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
03/05/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
21/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
05/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação