Processo físico
Fixa o sublimite do Estado para fins de enquadramento e preservação do regime de tributação do ICMS empresarial no regime do Simples Nacional.
| Entrada | 15/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação