Processo físico

PLC/0008.4/2020

Altera a Lei Complementar nº 465, de 2009, que "Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para que as deliberações empatadas, sejam decididas a favor do contribuinte.

Entrada 28/04/2020
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 52ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    24/05/2022 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 4ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    24/05/2022 às 16:50

    Ordem do Dia

  • 53ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    25/05/2022 às 14:00

    Ordem do Dia