Acervo físico
Altera a Lei Complementar nº 465, de 2009, que "Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para que as deliberações empatadas, sejam decididas a favor do contribuinte.
| Entrada | 28/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Projeto Original
30/04/2020
Parecer
09/06/2020
Folha Votação
10/06/2020
Resultado da Diligência
27/07/2020
Parecer
17/05/2021
Folha Votação
25/05/2021
Resultado da Diligência
28/07/2021
Resultado da Diligência
02/08/2021
Parecer
17/08/2021
Folha Votação
17/08/2021
Documentos Anexados
10/09/2021
Folha de Distribuição
27/10/2021
Parecer
07/12/2021
Folha Votação
08/12/2021
Termo de Remessa
08/12/2021
Folha de Distribuição
09/12/2021
Parecer
15/12/2021
Pedido de Vista
15/12/2021
Documentos Anexados
15/02/2022
Folha Votação
20/04/2022
Termo de Remessa
20/04/2022
Íntegra do Processo Físico
22/03/2023