Processo físico

PLC/0008.4/2008

Dispõe sobre a Defensoria Dativa no âmbito dos processos administrativos disciplinares promovidos pela Administração Pública Estadual. Dentro deste projeto foi apensado o PLC/0015.3/2008

Entrada 01/04/2008
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público