Processo físico
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 738, de 23 de janeiro de 2019.
| Entrada | 11/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
11/05/2021
Parecer
25/05/2021
Folha Votação
25/05/2021
Parecer
26/05/2021
Voto Vista
02/06/2021
Folha Votação
02/06/2021
Parecer
09/06/2021
Documentos Anexados
09/06/2021
Folha Votação
09/06/2021