Processo físico
Altera a Lei Complementar n° 143, de 1995, que institui o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e estabelece outras providências.
| Entrada | 19/03/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação