Processo físico
Institui o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ) e estabelece outras providências.
| Entrada | 17/05/2016 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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