Processo físico
Cria cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/03/2002 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.