Processo físico
Acrescenta dispositivo aos arts. 59 e 59-A da Lei nº 6.745, de 1985, para permitir a antecipação das férias dos servidores públicos no ano de 2020 e adota outras providências.
| Entrada | 07/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
07/04/2020