Processo físico
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 197, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público.
| Entrada | 07/03/2013 |
|---|---|
| Autoria | Procurador-Geral de Justiça |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação