Processo físico
Estabelece requisito temporal para remoção a pedido na Magistratura estadual. Acompanha este processo um DVD
| Entrada | 13/03/2012 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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