Processo físico
Cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, e estabelece outras providências.
| Entrada | 17/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
70ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
28/06/2022 às 14:00
9ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
28/06/2022 às 18:20
10ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
28/06/2022 às 18:23