Processo físico

PLC/0003.0/2016

Altera a Lei Complementar nº 631, de 2014, que "Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências", para dispor sobre a Sociedade de Garantia Solidária. Dentro deste projeto foi apensado o PLC/0010.9/2019

Entrada 12/04/2016
Autoria Silvio Dreveck
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação