Processo físico

PLC/0003.0/2006

Modifica o valor de vencimento, incorpora e extingue vantagens pecuniárias dos servidores públicos civis, ativos e inativos, da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e estabelece outras providências.

Entrada 17/01/2006
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • 11ª Sessão 1ª Convocação Extra.

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    07/02/2006 às 17:00

    Ordem do Dia

  • 12ª Sessão 1ª Convocação Extra.

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    07/02/2006 às 17:00

    Ordem do Dia

  • 13ª Sessão 1ª Convocação Extra.

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    07/02/2006 às 17:00

    Ordem do Dia