Processo físico
Altera o art. 163 da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000.
| Entrada | 14/02/2017 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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