Processo físico
Transforma o Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina - Instituto Cepa/SC em Fundação de Economia, Planejamento e Análise de Santa Catarina - Fundação Cepa/SC - e adota outras providências.
| Entrada | 14/01/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.