Processo físico
Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005.
| Entrada | 19/12/2007 |
|---|---|
| Autoria | Edson Piriquito |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.