Processo físico

PL./0669.7/2007

Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005.

Entrada 19/12/2007
Autoria Edson Piriquito
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Educação e Cultura