Processo físico
Proíbe o uso de capacetes, ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais e públicos.
| Entrada | 13/12/2007 |
|---|---|
| Autoria | Genésio Goulart |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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