Processo físico
Proíbe o uso de capacetes, ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais e públicos.
| Entrada | 13/12/2007 |
|---|---|
| Autoria | Genésio Goulart |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Segurança Pública