Processo físico
Dispõe sobre o direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público.
| Entrada | 18/12/2013 |
|---|---|
| Autoria | Jorge Teixeira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.