Processo físico

PL./0598.9/2013

Dispõe sobre o direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público.

Entrada 18/12/2013
Autoria Jorge Teixeira
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência