Processo físico

PL./0589.8/2013

Fica instituída no âmbito do Estado de Santa Catarina a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na aquisição de máquinas, equipamentos médico-hospitalares e medicamentos para as instituições hospitalares filantrópicas do Estado de Santa Catarina.

Entrada 11/12/2013
Autoria José Milton Scheffer
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Saúde