Processo físico

PL./0587.6/2009

Isenta os templos religiosos do pagamento de ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica e água.

Entrada 03/12/2009
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público