Processo físico
Altera o dispositivo da Lei nº 10.977, de 1998. (isenção do pagamento de custas e emolumentos)
| Entrada | 02/12/2009 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
70ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
14/07/2010 às 14:00
72ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
20/07/2010 às 14:00