Processo físico
Autoriza a compensação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa com precatórios contra a Fazenda Pública Estadual. ______________________________________ Regime de PRIORIDADE - RQS/1280.5/08 -------------------------------------------------------------------- Desapensado o PL./0227.7/2008
| Entrada | 21/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.