Processo físico

PL./0583.2/2007

Autoriza a compensação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa com precatórios contra a Fazenda Pública Estadual. ______________________________________ Regime de PRIORIDADE - RQS/1280.5/08 -------------------------------------------------------------------- Desapensado o PL./0227.7/2008

Entrada 21/11/2007
Autoria Marcos Vieira
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação