Processo físico

PL./0581.0/2015

Altera a Tabela I do Anexo Único da Lei n° 15.031, de 2009, que institui taxas por atos do Departamento de Transporte e Terminais (DETER) e estabelece outras providências.

Entrada 03/02/2016
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 111ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    06/12/2016 às 14:00

  • 112ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    07/12/2016 às 14:00