Processo físico
PL./0581.0/2015
Altera a Tabela I do Anexo Único da Lei n° 15.031, de 2009, que institui taxas por atos do Departamento de Transporte e Terminais (DETER) e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/02/2016 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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111ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
06/12/2016 às 14:00
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112ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
07/12/2016 às 14:00