Altera a Lei n° 15.510, de 2011, que Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR III, altera as Leis n° 3.938, de 1966, n° 5.983, de 1981, n° 7.541, de 1988, n° 7.543, de 1988, n° 10.297, de 1996, n° 13.342, de 2005, n° 13.992, de 2007, n° 14.267, de 2007, e n° 14.967, de 2009 e estabelece outras providências.