Processo físico
Substitui a pena de suspensão por medidas alternativas, no âmbito da rede pública de ensino do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 10/12/2013 |
|---|---|
| Autoria | Sandro Silva |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.