Processo físico

PL./0577.4/2011

Regulamenta a comercialização e a publicidade infantil de alimentos no Estado de Santa Catarina.

Entrada 15/12/2011
Autoria Elizeu Mattos
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação