Processo físico
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 3.663, de 23 de junho de 1965.
| Entrada | 13/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça