Processo físico
Estabelece critérios sobre as receitas oriundas de arrecadação de bens e recursos recuperados de atos ilícitos ou de corrupção.
| Entrada | 03/12/2015 |
|---|---|
| Autoria | Julio Cesar Ronconi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Segurança Pública