Proíbe a venda de bebida alcoólica pelas casas noturnas, bares e congêneres no Estado de Santa Catarina às pessoas que estejam portando arma de fogo e obriga a assinatura de Termo de Identificação e Responsabilidade por integrantes de instituições policiais civis ou militares, federais e estaduais, guardas municipais e quaisquer pessoas legalmente autorizadas ao porte de arma de fogo.