Processo físico
Proíbe a venda de bebida alcoólica pelas casas noturnas, bares e congêneres no Estado de Santa Catarina às pessoas que estejam portando arma de fogo e obriga a assinatura de Termo de Identificação e Responsabilidade por integrantes de instituições policiais civis ou militares, federais e estaduais, guardas municipais e quaisquer pessoas legalmente autorizadas ao porte de arma de fogo.
| Entrada | 19/12/2017 |
|---|---|
| Autoria | Roberto Salum |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
19/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Autuado
19/12/2017
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.215, de 19/12/2017
19/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/12/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch
20/02/2018
Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
20/02/2018
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Recebido
20/02/2018
Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch CONTRÁRIO
02/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
02/05/2018
Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
02/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
03/05/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/05/2018
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
03/05/2018
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
09/05/2018
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
16/05/2018
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/05/2018
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/05/2018
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
17/05/2018
Coordenadoria de Documentação