Processo físico
Altera dispositivo da Lei nº 13.541, de 2005, que autoriza a doação de imóvel no Município de Lages.
| Entrada | 07/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça