Processo físico
Obriga a redução da vazão de água em torneiras de prédios públicos e comerciais e adota outras providências.
| Entrada | 24/11/2009 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
42ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
05/06/2013 às 14:00
44ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
11/06/2013 às 14:00