Processo físico

PL./0539.9/2013

Dispõe sobre a implantação do Selo Entidade Especial, conferido às entidades de atendimento às pessoas com deficiência no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 28/11/2013
Autoria Luciane Carminatti
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Comissão de Finanças e Tributação